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Projeto de Decreto Legislativo do vereador Lúdio Cabral (PT) apresentado na sessão ordinária da última terça-feira susta o Decreto Executivo Municipal nº 4.745, de 18 de dezembro de 2008 que aumentou a tarifa dos serviços de saneamento (água e esgoto) prestados pela Sanecap, empresa de economia mista órgão da administração do município.O município de Cuiabá não possui Lei Municipal que discipline a execução dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário e a política tarifária para esses serviços. Segundo Lúdio também não há em toda a legislação municipal a previsão de normatização dos serviços de saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) através de decreto executivo municipal.

“Também é preciso destacar que o Decreto do executivo não se fundamenta em qualquer norma legal, o que se observa com nitidez em seu conteúdo. A Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece em seu artigo 37 que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais regulamentares e contratuais”, deste modo o decreto nº 4.745 , de 18 de dezembro de 2008 , que dispõe sobre o reajuste do valor da tarifa de água e esgotamento sanitário se deu de modo abusivo e arbitrário, uma vez que o nosso município não possui lei específica que regulamenta esta matéria”, afirmou.

Na opinião do vereador o decreto foi elaborado com total ausência de discussões, apreciações e aprovação da matéria relacionada com o aumento do preço da tarifa de água e esgoto sanitário, pelo legislativo municipal e posteriormente encaminhado e sancionado pelo Prefeito Municipal de Cuiabá.

O decreto fere ainda o Princípio da Modicidade onde preconiza que o serviço Público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima, de forma a não onerar em demasia os usuários, uma vez que se tratam de serviços e/ou comodidades destinadas à população em geral.

Lúdio afirma que o aumento da tarifa ocorreu de modo desproporcional onde a tarifa saiu de R$ 5,6 para R$ 8 e acima de 10m³ de água, saltou de R$ 11,20 para R$ 16 tendo um aumento médio de 42% , uma vez que o salário mínimo nacional teve somente 12% de aumento nos últimos doze meses.

Secom/Roseli Cordeiro