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Legislação

Legislação Municipal Consolidada:

REGIMENTO INTERNO (RESOLUÃ‡ÃƒO 008/16)

LEI ORGÃ‚NICA DO MUNICIPIO

LEI COMPLEMENTAR NÂº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003
DISPÃ•E SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÃšBLICOS DA ADMINISTRAÃ‡ÃƒO PÃšBLICA DIRETA, AUTÃRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÃPIO DE CUIABÃ.

RESOLUÃ‡ÃƒO NÂº 021 DE 20 DE AGOSTO DE 2009
INSTITUI O CÃ“DIGO DE Ã‰TICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÃ‚MARA MUNICIPAL DE CUIABÃ.

LEI COMPLEMENTAR 004/92 - CÃ“DIGO SANITARIO E DE POSTURAS, REC. NATURAIS
INSTITUI O CÃ“DIGO SANITÃRIO E DE POSTURAS DO MUNICÃPIO, O CÃ“DIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÃ“DIGO DE OBRAS E EDIFICAÃ‡Ã•ES E DÃ OUTRAS PROVIDÃŠNCIAS.