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29/05/2015
Câmara garante participação em Conselho da Arsec
Luiz Alvez - Secom.
Plenário Câmara de Cuiabá.
A Câmara de Cuiabá será incluída no Conselho Participativo da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). A medida se deu em decorrência da aprovação de uma emenda a lei orgânica aprovada pelo plenário da Casa de Leis na última quarta-feira (27).

O Parlamento municipal poderá, agora, indicar um vereador titular e um suplente para participar do grupo, ambos com poder de deliberação. 

A emenda é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis e foi feita ao projeto de lei que cria novos cargos no âmbito da Agência.

Outros vereadores ainda analisam a possibilidade de apresentar novas emendas, solicitando a inclusão de outras entidades no Conselho. 

Até a aprovação desta medida, a Casa de Leis tinha apenas a prerrogativa de indicar um usuário para participar do grupo, não tendo o seu representante próprio.

Outras três entidades também se encontravam na mesma situação. São elas a Ordem os Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), bem como a Câmara de Dirigente Lojista (CDL) e o Movimento Comunitário.  A emenda, entretanto, 
atinge apenas a Câmara de Cuiabá. 

O Conselho Participativo foi criado por meio da Lei nº374, qual também criou a Agência Reguladora. Dentre a sua competência está apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e conhecer dos valores de tarifas, contraprestações e preços públicos relativos aos serviços públicos oriundos de concessão.

Inicialmente, o grupo teria 16 membros. Além dos usuários indicados pelo Poder Legislativo, CDL, OAB-MT e pelo Movimento Comunitário, também integrarim o Conselho representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT), Secretarias de Obras Públicas, Mobilidade Urbana e Serviços Urbanos. 

Com a aprovação deste projeto de lei, o prefeito Mauro Mendes (PSB) garantiu a inclusão de mais cinco entidades e as secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária no Conselho, e a emenda a inclusão da Câmara de Vereadores.

São representantes dos responsáveis pelos serviços funerários, resíduos sólidos e fundiários, bem como indicados dos Sindicatos das Indústrias da Construção do Estado e dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Mato Grosso.

A Arsec foi criada para substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá (Amaes). 

Ela regulará todos os serviços oriundos de concessão do município. A princípio, ela cuidará apenas dos serviços sanitários e o de transporte coletivo, os quais já são objetos de concessão. 

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda



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