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14/04/2015
Audiência discutirá mais estrutura para aplicação da lei Maria da Penha em Cuiabá
Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá
Vereador Leonardo de Oliveira
Com o objetivo de atender melhor à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o vereador Leonardo de Oliveira (PTB) apresentou na Câmara de Cuiabá o Projeto de Lei que institui o Programa de Reabilitação aos Agressores de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e convocou uma audiência pública para debater com a população a situação.

Segundo o projeto, caberá a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH) de Cuiabá, o desenvolvimento de um programa voltado para os agressores, numa parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais que já fazem parte da Rede de Prevenção e Assistência à mulher vítima de violência doméstica.

O projeto inclui também a criação de um Centro de Educação e Reabilitação, que deverá trabalhar em caráter educativo e preventivo com os homens, como medida acessória às medidas punitivas. Cabe também ao Centro, à realização de cursos, palestras e campanhas capacitando profissionais para atuarem junto aos agressores.

O projeto do vereador se integra à lei Maria da Penha, atendendo ao seu 35° artigo, que estabelece que: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar e, centros de educação e de reabilitação para os agressores. 
“Esta lei tem o objetivo de reduzir a reincidência dos atos agressivos, assim como tem ocorrido em outras cidades do Brasil, como São Paulo e Rio de Janeiro, que implantaram os Centros de Reabilitação, gerando resultados importantes”, defende Leonardo de Oliveira. “Outro aspecto do projeto a ressaltar é que há diversos mecanismos de assistência às vítimas, mas nenhum que ajude os agressores na mudança de comportamento. Buscamos contribuir também com isso”. 

Para debater toda esta situação em Cuiabá e o Projeto de Lei do vereador petebista, acontece nesta quarta-feira (15), a partir das 9h da manhã, audiência pública no Plenário das Deliberações da Câmara de Cuiabá. Participarão da audiência, a vereadora Lueci Ramos (PSDB), Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Dra. Rosana Leite Antunes de Barros, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher); Isabel Silveira, Superintendente das Políticas para as Mulheres (SETAS) e, representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

A audiência é aberta a toda população e, para maiores informações, está a disposição o telefone 3617-1550 do gabinete do vereador.

Luciana Oliveira Pereira - Secom CMC



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