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13/11/2014
Lei de Onofre é sancionada e estabelecimentos terão que manter 50% dos caixas abertos
Pedro Alvez - Secom.
Vereador Onofre Junior (PSB)

Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial, a Lei 5.881, de autoria do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Onofre Júnior (PSB). A nova legislação obriga o funcionamento de, no mínimo 50%, dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares, a qualquer hora do dia. Nos horários de maior lotação dos estabelecimentos comerciais, os empresários serão obrigados a manter 80% dos caixas abertos.


Onofre explica que esta lei atende praticamente toda a população que se depara, diariamente, com longas filas e muita demora no pagamento de suas compras.

“É público e notório que os consumidores cuiabanos ‘padecem’ nas longas filas nos estabelecimentos comerciais, principalmente nos horários de ‘pico’. A nova lei garante o respeito ao consumidor”, explica o parlamentar.

O vereador relata que, por diversas vezes, se deparou com estabelecimentos lotados, longas filas e a falta de atendentes nos caixas. “Esta reclamação é feita por muitos consumidores que se sentem desrespeitados”, afirma.

Além de obrigar o funcionamento de 50% dos caixas a qualquer hora do dia, a nova legislação determina que de segunda a sexta, no horário de 18h às 21h, e nos sábados e domingos, das 10h às 13h e das 17h às 21h, os estabelecimentos terão que manter 80% dos caixas atendendo. Os empresários terão 90 dias para se adequarem.
Multa

Os supermercados, hipermercados, atacadistas e similares que descumprirem a lei estarão suscetíveis a penalidades. Além da multa de dois salários mínimos, os estabelecimentos que reincidirem no descumprimento, poderão ter o alvará de funcionamento suspensos por 30 dias.

O vereador também explica que a fiscalização e punições dos comércios que desrespeitarem a lei fica por conta do Procon Municipal, que deverá tomar as providências.

“Agora é uma responsabilidade da Prefeitura, que deve equipar o Procon Municipal, para que o órgão possa ter capacidade para fiscalizar e punir os estabelecimentos que estiverem atuando fora da legislação”, finalizou o vereador.


Assessoria de Imprensa - Airton Marques



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