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AGORA É LEI
30/11/2022
Estatuto da igualdade racial, de Edna Sampaio, será sancionado pela prefeitura
Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio


A prefeitura de Cuiabá sancionará  no próximo dia 7 (quarta-feira), a lei que institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial. A cerimônia contará com a presença do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e acontecerá às 17h30, na Praça da Mandioca, região central da capital.
 
Fruto de um projeto de lei da vereadora Edna Sampaio (PT), o estatuto traz diretrizes de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população negra da capital no que diz respeito ao direito à saúde cultura, educação, esporte e lazer cidadania da mulher negra direitos dos remanescentes quilombolas combate à discriminação e defesa da liberdade religiosa.
 
“O estatuto contribuirá para corrigir uma injustiça histórica contra o povo negro da nossa cidade, dar visibilidade ao problema  e diretrizes ao poder público para construir políticas públicas que realmente promovam o combate ao racismo estrutural”, disse  Edna Sampaio.
 
“O  racismo tem uma estrutura cruel e, muitas vezes,  invisível. Precisamos dar nome às coisas.  É preciso denominar o que é o racismo, como ele acontece e o que o poder público pode fazer para enfrentá-lo”.
 
O estatuto prevê medidas reparatórias e compensatórias, entre elas políticas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para a população negra  ações para o combate aos crimes sexuais contra mulheres negras e para a garantia do direito à saúde, inclusive à segurança alimentar, dos remanescentes quilombolas.
 
Também estabelece diretrizes de medidas preventivas contra a discriminação racial em estabelecimentos (comerciais ou de prestações de serviços) que praticarem a discriminação e a favor da preservação do patrimônio artístico e cultural vinculado às  religiões de matriz africana, entre outras.
 
O PL foi lançado pela parlamentar durante audiência pública em março do ano passado e o texto foi disponibilizado para contribuição pública e debatido com o movimento negro local.
 
Participaram de sua construção diversos coletivos, entre eles o Movimento Negro Unificado (MNU), o Coletivo Negro Universitário da UFMT (CNU)  e a União dos Negros pela Igualdade (Unegro), lideranças de templos de religiões de matriz africana, movimento de mulheres, migrantes, população em situação de rua e população LGBTQIA+, produtores culturais e artistas negros.
 
Também contribuíram organizações como o Núcleo de Estudos Afro-brasileiro, Indígena e de Fronteira do Instituto Federal de Mato Grosso Maria Dimpina Lobo Duarte (Numdi), o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Comitê Técnico de Saúde da População Negra.
 
 
“O estatuto dá legalidade à ação dos movimentos, embasado principalmente a cobrança por políticas públicas. É importante, principalmente para os quilombolas, ter mais acesso a conhecimentos, saber de seus direitos e é muito gratificante estarmos envolvidos nisso”, disse Isabel Farias, coordenadora estadual do MNU em Mato Grosso.
 
 
A presidente do CNU, Lupita Amorim, disse que o coletivo realizou várias reuniões para debater o documento, envolvendo também pessoas da comunidade.
 
“Vimos a importância de dialogar sobre a construção do estatuto.  Fizemos até uma formação política e científica, aberta à comunidade acadêmica e mato-grossense. Agora, teremos uma referência para pensarmos os enfrentamentos às questões raciais aqui em Mato Grosso. É um ganho muito grande para a nossa comunidade”.

 


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