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21/06/2021
Resolução inclui "Direitos dos Animais" em Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente
Brunna Maria/Secom Câmara
A Resolução foi publicada no Diário Oficial de Contas do último mês.
Além de alterar a nomenclatura, a Resolução estabelece novas competências a comissão como emitir parecer  e promover ações e políticas de defesa à causa animal.

As matérias relacionadas a Defesa e Direitos dos Animais a partir de agora serão debatidas pela Comissão Permanente de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cuiabá.

Isso porque a Resolução n° 007, publicada no último mês no Diário Oficial de Contas, alterou e acrescentou dispositivos ao artigo 51 do Regimento Interno, acrescentado o tema na nomenclatura da comissão, que antes não estava incluído em nenhum outro grupo dentro do Legislativo. 

Agora a comissão passa a se chamar Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direito dos Animais.  

Além de alterar a nomenclatura, a Resolução estabelece novas competências a comissão como emitir parecer em todos os projetos que tratem sobre a causa animal e promover ações e políticas de defesa aos direitos dos animais, contra a crueldade e maus-tratos dentro dos limites do município.

"É importante ressaltar a necessidade de cuidar dos animais e do Meio Ambiente simultaneamente. O projeto, ora apresentado, visa agregar e completar de vez a Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente nessa Casa de Leis", disse Sargento Vidal, autor do Projeto de Resolução, e membro da comissão.

Secom Câmara



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