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27/08/2021
PL ajuda pessoas que ficaram desempregadas na pandemia
Secom Câmara- Walfredo Rafael
O projeto foi apresentado pelo vereador Dídimo Vovô
A proposta também visa colaborar com quem está desempregado há mais de 3 anos

O vereador Dídimo Vovô (PSB) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas que ficaram desempregadas por decorrência da pandemia covid-19 ou que estão sem trabalhar há mais de 3 anos pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Cuiabá.

Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é diminuir o número de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. 

“Bem como, ajudar a combater o desemprego, uma vez que o número de pessoas desempregadas encontra- se em índices alarmantes, muitas dessas pessoas entrando em situação de rua, por sequer conseguirem arcar com custos de moradia”, diz o vereador na justificativa do projeto.

De acordo com o PL. os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas em situação de desemprego ou que estejam desempregadas há mais de 3 anos.

O número de pessoas a serem contratadas pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a no mínimo de 5% dos colaboradores já contratados.

A lei não é aplicável para primeiro emprego ou pessoas que não tenham registro em carteira de trabalho.

Secom Câmara



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