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07/11/2017
Projeto de Luís Claudio é aprovado e Câmara vai revisar seis mil leis
Arquivo/CMC
Vereador Luis Claudio
Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram o projeto de resolução de autoria do vereador Luis Claudio (PP), de criação de uma Comissão Especial para rever e atualizar as mais de 6 mil leis criadas pelo Legislativo. O projeto já foi promulgado e publicado no Diário Oficial que circulou na segunda-feira (6).

A Comissão Especial de Estudos para Consolidação das Leis Municipais será composta por um vereador de cada partido com representação na Câmara a fim de discutir, avaliar e verificar as leis que já não tenham uma aplicação prática.

Também poderão participar dos trabalhos da comissão técnicos da área jurídica da Casa de Leis, bem como da Prefeitura de Cuiabá, e representantes de instituições públicas ou privadas que tenham interesse na execução do trabalho.

“Há leis que não fazem mais sentido. Esse trabalho vai avaliar cada uma das leis, para revogação, se for o caso, ou mesmo para incorporar as demais ao Código de Posturas, de Uso e Ocupação do Solo ou ao texto de outras leis”, explicou Luis Claudio.

Entre as leis que estão na mira da comissão está a Lei nº 4.171, de dezembro de 2001, que prevê a criação do espaço social para fumantes no extinto terminal da Praça Bispo Dom José. Outra lei que será avaliada é a Lei nº 3.851, de 18 de junho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores de vasos sanitários em estabelecimentos públicos e comerciais da Capital.

Além de revisar as leis, a comissão deverá executar o trabalho de junção daquelas que ainda têm aplicação, para facilitar o acesso do cidadão.  “Essa proposta de resolução é para fazer o aproveitamento das leis que forem possíveis, a revogação das que estão em desuso e compilar tudo. As pessoas precisam ter mais clareza dos seus direitos e deveres”, afirmou.

Com a promulgação do projeto, o presidente Justino Malheiros terá o prazo de cinco dias para fazer a nomeação dos membros da comissão. Deverão ser eleitos o presidente e secretário para a condução dos trabalhos

A previsão é de que, a cada semana, sejam analisadas de 200 a 300 leis.  A princípio, a avaliação será sobre o que permanece na legislação de Cuiabá. Depois, terá início o trabalho de compilação dos temas abordados. A comissão terá um prazo de 120 dias para encerrar as atividades.

Assessoria de Imprensa/Vereador Luis Claudio



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