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18/10/2007
Câmara derruba veto e altera Lei do Passe Livre
Secom Câmara/CBA
Vereadores derrubam veto do prefeito a mudanças na Lei do Passe Livre
A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou o Projeto de Lei que altera o mecanismo de concessão do passe livre estudantil no transporte coletivo da Capital, emitido atualmente pela Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU). Por 14 votos favoráveis, os vereadores derrubaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o veto do prefeito Wilson Santos (PSDB) à matéria que delega aos gestores escolares a função de informar à MTU a planilha de horário e freqüência dos estudantes.

O Projeto de Lei nº. 464/07 foi a aprovado pela Câmara de Cuiabá em 13 de setembro deste ano. A matéria revoga a Lei Complementar nº. 4.727/2005, que flexibilizou o horário de utilização do passe estudantil, alterando a redação original da lei 4.141/2001 que instituiu o benefício da gratuidade.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Edivá Alves (PSDB), a alteração na legislação foi necessária para evitar abusos supostamente cometidos pelos estudantes, como a utilização do benefício para fins não relacionados ao ensino. “Os estudantes vão continuar tendo direito ao passe livre, tanto para ir às aulas como para atividades físicas e escolares, mas vamos coibir abusos inaceitáveis como o uso da gratuidade para ir ao trabalho e ao cinema. Isso se tornou uma prática corriqueira e, portanto, deve ser abolida”, argumentou.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Eronides Nona (PSDB), ressaltou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 4.727, que flexibilizou o uso do passe estudantil para atividades extracurriculares. “À época, a intenção do legislador foi de enorme benefício aos estudantes, mas feriu o princípio da constitucionalidade porque apenas o Poder Executivo pode propor a criação de leis que gere custos ao município”, explicou. A Lei Complementar, apresentada pelo então vereador Milton Rodrigues (PMDB), foi aprovada pela Câmara Municipal em 2005, mas acabou vetada pela Prefeitura Municipal, passando a vigorar após ser promulgada pelo Poder Legislativo.

Nona defendeu a aprovação a derrubada do veto do prefeito sob pena dos alunos terem o passe estudantil suspenso em função de possíveis questionamentos jurídicos. “Para manter o passe livre precisamos moralizar e legalizar o benefício. Caso contrário, a Prefeitura Municipal terá que suspendê-lo devido à sua utilização irregular que gera enorme gasto aos cofres públicos. A utilização correta e legal não deixa brecha para que futuramente o benefício venha a ser cortado”, justificou.

A oposição, liderada pelo vereador Lúdio Cabral (PT), argumentou que, em vez de restringir o uso do passe estudantil, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) e MTU deveriam fiscalizar a correta utilização do benefício. “Não podemos prejudicar a maioria dos alunos em função de um grupo isolado que comete abusos”, frisou.

Votaram a favor do veto do prefeito os vereadores Lúdio Cabral, Enelinda Scala (PT), Domingos Sávio (PMDB), Luiz Poção (PP) e Leve Levi (PP).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad



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