Secretaria de Comunicação

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizaram, na última terça-feira (14), uma reunião extraordinária conjunta para a deliberação de dois processos.

Com dois votos, foi aprovada a emenda nº 014 apensa ao processo nº 3959/2022 que dispõe sobre a regularização das edificações que especifica. A emenda modificativa de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) propõe a alteração da redação do artigo 6º do referido projeto.

O artigo original informa que os pedidos de regularização dos imóveis deveriam ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS) pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes legais.

A proposta do parlamentar suprime os compradores de solicitarem o documento. “A presente emenda visa resguardar o direito dos proprietários, porque pode acontecer de o comprador não pagar e o negócio necessariamente tem que ser desfeito, assim, assegurando e impondo a devida segurança jurídica”, diz a justificativa da emenda.

Na reunião, também foi aprovada a emenda aditiva nº 015 do mesmo processo, que propõe o acréscimo do inciso XI ao artigo 7º do projeto. “(...) somente será processada a regularização exclusivamente do proprietário ou alternativamente pelo comprador/possuidor quando a mesma vier acompanhada de anuência do vendedor/proprietário”, diz o artigo do projeto.

Confira os processos na íntegra no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Secom Câmara