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27/12/2019
Legislativo aprova sete mensagens do Executivo durante segunda extraordinária
Câmara Municipal de Cuiabá
Com 16 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante sessão extraordinária o projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre a organização administrativa e gestão dos cargos em comissão do Palácio Alencastro.

Na prática, a proposta garante uma reforma administrativa no Poder Executivo. A mensagem entrou em regime de urgência na pauta de votação da segunda sessão extraordinária convocada para esta sexta-feira, dia 27.

O projeto desmembra a Secretaria de Comunicação da Secretaria de Governo, e a Secretaria de Turismo da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. 

Além disso, extingue a Secretaria Extraordinária dos 300 anos e a Secretaria de Serviços Urbanos, e cria a Secretaria da Mulher.

A matéria ainda cria a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, que ficará responsável por planejar, manter, fiscalizar, controlar e executar os serviços urbanos relativos à limpeza, jardinagem, paisagismo, assim como coleta, transporte, manutenção, conservação e reparos de bens públicos municipais, dentre outros.

Os vereadores Diego Guimarães (PP), Wilson Kero Kero (PSL), Felipe Wellaton (PV), Marcelo Bussiki (PSB), Abílio Junior (PSC) e Lilo Pinheiro (PDT) votaram contra a mensagem.

Diante da aprovação, a mensagem segue para sanção do Executivo Municipal.

Os vereadores ainda aprovaram outras seis mensagens do Executivo. Confira:

- Gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de rua sem saída. (SEGUNDA VOTAÇÃO)

- Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e concessão de uso do bem público que especifica. (SEGUNDA VOTAÇÃO)

- Verba Indenizatória para servidores comissionados do Poder Executivo

- Prorrogação do Mutirão Fiscal 2019

- Implantação de cemitério na região do CPA

- Alterações na Lei que criou o Programa Eu Amo, Eu Cuido


Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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