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22/08/2018
LEI ANTI-ABILIO: vereador cria lei na tentativa de barrar ação de fiscalização de colega
Arquivo/CMC
Abílio, à direita, quer garantir direito de fiscalizar o Executivo
Em uma tentativa de barrar a atuação incisiva que o vereador Abilio Junior  (PSC) tem realizado junto à Prefeitura de Cuiabá, o vereador Adevair Cabral (PSDB) propôs na sessão conjunta ocorrida nesta terça-feira (21-08), uma alteração na Lei Orgânica nº 035/2014, reduzindo a amplitude de fiscalização do Poder Legislativo Municipal.

Atualmente, o vereador Abilio tem sido alvo de denúncias sobre a forma de fiscalizar, contudo, salienta que todo o trabalho de fiscalização que tem feito junto aos órgãos da Prefeitura de Cuiabá encontra respaldo na Lei Orgânica do Município.

De acordo com o artigo 11, inciso 14 da Lei, cabe ao parlamentar “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público”.

Com a nova redação proposta pelo vereador Adevair a possibilidade de os vereadores coletar (seja por meio de cópia em papel, seja por pen drive ou por qualquer outro meio de compartilhamento de informação), seria tolhida, o que para alguns parlamentares, seria um retrocesso ao trabalho fiscalizatório. Pois, conforme a emenda de Adevair, “caso queira cópia de qualquer documento ou informação de interesse público, deve fazer por meio de requerimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal”.

“Não podemos ter um retrocesso desses. Essa Lei como está nos dá abertura, nos possibilita prezar pela transparência, pela busca da informação desempenhar com amplitude uma das nossas principais funções, que é fiscalizar, cobrar por melhorias na nossa cidade”, manifestou o vereador Wilson Kero-Kero (PSL).

Mesmo sendo do mesmo partido de Adevair, o vereador Ricardo Saad (PSDB) posicionou-se contrário à proposta do correligionário. “Olha, eu discordo dessa mudança. Já cansei de mandar requerimentos à Prefeitura. A verdade é que tão fazendo uma lei anti-Abilio mesmo”, posicionou Saad.

O vereador Diego Guimarães também considerou um retrocesso a emenda proposta por Adevair, que justificou a propositura de emenda porque “está ocorrendo um excesso de fiscalização”.

Também se posicionaram contrários à propositura os vereadores Felipe Wellaton (PV), Dilmário Alencar (Pros), Gilberto Figueiredo (PSB)

Tal emenda apresentada nesta terça-feira deverá seguir para análise da Comissão de Justiça da Câmara e, dentro de 20 dias aproximadamente, deverá retornar para votação em Plenário.

DISCUSSÃO SOBRE A LEI ORGÂNICA

Não é a primeira vez que a Lei Orgânica do Município é pauta acalorada na Câmara. Em 2014, quando uma comissão de fiscalização liderada pelo vereador Ricardo Saad foi barrada pela administração do Pronto Socorro de Cuiabá, o vereador Dilemário Alencar (Pros) propôs uma alteração à Lei Orgânica, com intuito de ampliar as prerrogativas dos vereadores quanto às ações de fiscalização.

Diante disso, em consultas a outras legislações municipais do país, o parlamentar propôs a Emenda à Lei Orgânica 035/2014, sendo aprovada, à época, por unanimidade pelos vereadores, inclusive, pelo próprio Adevair Cabral que, com a atual proposta, abre mão do avanço legislativo obtido há quatro anos.

Por: Dana Campos - Assessora de Imprensa


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