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24/08/2016
Lei da Conferência completará 2 anos em setembro
Secom Câmara de Cuiabá
Vereador Onofre Júnior
Consumidor faz valer a lei 5.860/14 e garante seu direito

Hoje o consumidor faz valer seu direito com a sanção da lei 5.860 – a Lei da Conferência, nos supermercados na capital, Sancionada em 2014, ela completará 2 anos no próximo mês de setembro. 

A lei foi resultado de uma luta de muitos anos em defesa do consumidor, devido às reclamações e a falta de respeito, demonstrada pelos grandes supermercadistas, que realizavam as conferências das mercadorias mesmo após o cidadão ter passado pelo caixa e pago a mercadoria.

Neste período, a fiscalização constrangia o cidadão, o colocando em desvantagem de forma exagerada, chegando a constranger o consumidor.

Atualmente, os supermercados, mercados, hipermercados e principalmente os atacadistas não realizam mais as vistorias nas compras dos consumidores dentro de Cuiabá.  

A lei, que é de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB), prevê a punição aos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Em caso de descumprimento será aplicado multa no valor de 2 salários mínimos.

Assessoria de Gabinete



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