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09/07/2013
Câmara de Vereadores de Cuiabá acaba de vez com “Lei da Mordaça”

A Câmara de Vereadores de Cuiabá realizou na manhã dessa terça-feira (09) a segunda e última votação que acaba de vez com a Lei 5.384/2011.Conhecida como “Lei da Mordaça”, ela exige cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais da Capital com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail. Falta apenas sanção do prefeito Mauro Mendes (PSB) para que a exigência seja arquivada.

A segunda e última votação foi aprovada por praticamente todos os vereadores presentes à sessão plenária. Dos 25 parlamentares da Capital, apenas dois não se manifestaram favoráveis ao fim da Lei 5.384.

De acordo com Onofre Júnior, a Lei da Mordaça é inconstitucional porque trata de matéria de competência exclusiva da União. Outro complicador é que permite eventuais perseguições na medida em que exige divulgação do nome completo e e-mail de quem faz comentários nos veículos de comunicação. Os outros dados, pela regra, ficariam arquivados nas empresas, podendo também abrir caminho para censura.

“Isso é um absurdo e, como jornalista, vereador e cidadão comum defensor da liberdade de expressão não poderia compactuar com isso”, afirma o vereador Onofre Júnior. Ele também conclamou o município a revogar as notificações encaminhadas no mês passado para que sites cadastrassem os leitores que fizeram comentários. Se a Prefeitura não fizer isso por conta própria, o parlamentar promete apresentar uma emenda ao projeto aprovado, já que exigência do cadastro só passará a valer com sanção do Executivo.

Secom Câmara



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