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12/04/2013
Projeto de Lei regulamenta atividade de motofretista em Cuiabá
Projeto de Lei do vereador Maurélio Ribeiro (PSDB) ,  apresentado na  sessão de quinta-feira (11), dispõe sobre as atividades de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetes denominado-motofrete- nos termos da Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, regulamentada pelas resoluções nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 356, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito. “ Esta  lei  é  importante    e atende  a necessidade da categoria que precisa  trabalhar  com tranqüilidade  e   cumprindo   a legislação  municipal”, explica.

De acordo com o projeto o serviço  por ser prestado  por condutor  autônomo ou por pessoa jurídica, constituída  sob a forma  de  sociedade empresária ,ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados  na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos.

O PL trata  ainda dos seguintes itens: do credenciamento da pessoa jurídica; do condutor; da motocicleta; da licença para  operação da motocicleta; das obrigações das pessoas jurídicas  credenciadas e  dos condutores  cadastrados; das infrações e penalidades e dos preços públicos.

Com assessoria

Roseli Cordeiro



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