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01/03/2013
Julio Pinheiro propõe projeto de lei ao prefeito
Walter Machado

O vereador Julio Pinheiro (PTB), durante o plenário realizado nesta quinta-feira (28/02), NA Câmara Municipal de Cuiabá, sugeriu ao prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB), a criação do Projeto de Lei que requer a cobrança do imposto ISSQN, das empresas operadoras de cartão de crédito e seguradoras.

“Vamos sugerir ao Prefeito Mauro Mendes (PSB), para que a receita dos cartões de créditos e das seguradoras, fique em Cuiabá. É importante para o desenvolvimento da nossa capital que esta carente de recurso. Se o dinheiro foi gasto em Cuiabá,  deve ficar aqui”, afirmou o vereador.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

 

Stephanie Romero (SECOM)



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