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10/05/2012
Câmara aprova alteração de lei que fomenta mais empregos para a Capital
Luiz Alves
Presidente Júlio Pinheiro e demais membros da Mesa Diretora
Na sessão ordinária de hoje (10), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a alteração na lei Complementar n˚ 136, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município, em 2005. A lei foi criada com o objetivo de estimular e atrair investimentos privados à Cuiabá, através de benefícios fiscais, mas sua redação dava margem a dúvidas e prejudicava a análise dos processos. Agora, além de sanar dúvidas, a lei vai gerar mais empregos para os cidadãos de Cuiabá.

A redação que foi aprovada, inseriu o inciso 3˚ ao artigo 4˚, estabelecendo condições básicas para o benefício às empresas. A partir de agora, para serem beneficiadas, elas devem assinar um termo se comprometendo a gerar novos empregos, mas absorvendo a mão de obra local; obedecer a normas principalmente com referência às questões de poluição e meio ambiente, e ainda, fazerem o licenciamento de seus veículos dentro do município. 

Além disso, a Comissão Técnica que avalia os pedidos de concessão de benefícios passa a ter seis integrantes, sendo eles representantes das Secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Planejamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e Procuradoria Geral do Município, o que garante a participação de técnicos de todas as esferas envolvidas com a instalação dos empreendimentos.

Outra aprovação ocorrida na Câmara foi para a execução de uma Audiência Pública que discutirá o transporte coletivo na Capital e as possíveis consequências à população, a partir da liminar concedida pelo judiciário, que tira de circulação os micro-ônibus. A iniciativa deve reunir o Poder Executivo Municipal, os empresários e a sociedade civil organizada. A data da audiência será definida nos próximos dias.

Luciana Oliveira Pereira



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