Secretaria de Comunicação

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade da operadora que executa o projeto denominado faixa verde, por danos e furtos de veículos automotores e acessórios, estacionados nas áreas onde são realizadas as cobranças. O projeto do ex-vereador Marcus Fabrício foi reapresentado em plenária na atual gestão pelo vereador Leve Levi (PP), que constatou a importância da matéria.
“É inaceitável que as pessoas paguem por um serviço e não possam sobrar pelos prejuízos decorrentes das falhas na prestação. O estacionamento rotativo no município de Cuiabá é obrigatório. Se não pagar, o usuário é penalizado com multas, portanto, nada mais justo que a concessionária se responsabilizar por danos que possa ocorrer com o veículo ali estacionado”, justifica o vereador.
Para pleitear a indenização o proprietário do veículo deverá comunicar a perda ao fiscal de trânsito, apresentar o comprovante pelo pagamento e protocolar a comunicação do ocorrido, num prazo de 48 horas a Secretaria Municipal de Trânsito. A  concessionária responsável por operar o sistema é a  delegacia de roubos e furtos de Cuiabá, o projeto compreende como dano inclusive os ocorridos por fenômenos naturais, ou resultantes desses  fenômenos, como alagamento.
Roseli Cordeiro