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19/02/2024
Reunião Extraordinária é realizada nessa quinta-feira (15)
Secom
Na manhã desta quinta-feira (15.02) a foi realizada a Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Os parlamentares presentes deliberaram sobre oito processos. 

Se reuniram para a Comissão os vereadores Jeferson Siqueira (PSD), Ricardo Saad (PSDB) e Lilo Pinheiro (PDT). 
Deliberação dos processos abaixo discriminados:

1) Processo nº 43174/2023 Apenso ao processo nº 22525/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PRD) que: dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos alterados (os de emissão de ruídos excessivos) nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado por lei. (MSG 050/2023) (Rejeitado)

2) Processo nº 43175/2023 Apenso ao processo nº 35149/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: institui o programa de internet wi-fi livre nas praças e parques no município de Cuiabá. (MSG 049/2023) (Rejeitado) 

3) Processo nº 16/2024 Apenso ao processo nº 4072/2022 - Relator: Lilo Pinheiro
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Marcus Brito Jr (PV) que: cria a biblioteca digital municipal de Cuiabá e dá outras providências. (MSG 04/2024) (Saneamento)

4) Processo nº 2212/2024 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Luis Cláudio (PP) que: declara a Utilidade Pública do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso – SINPAIG/MT. (Aprovado) 

5) Processo nº 1160/2024 Apenso ao processo nº 32541/2023 – Relator: Ricardo Saad
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG 03/2024) (Rejeitado) 

6) Processo nº 43184/2023 Apenso ao processo nº 39127/2023 - Relator: Ricardo Saad 
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Johnny Everson (PDT) que: dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração direta e indireta do município de Cuiabá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. (MSG 051/2023) (Rejeitado)

7) Processo nº 1161/2024 Apenso ao processo nº 33939/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal que: acrescenta os § 1º, § 2º E § 3º ao artigo 294 da Lei Complementar Nº 04, de 24 de dezembro de 1992, que institui o código sanitário e de posturas do município, o código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá outras providências. (MSG 02/2024) (Rejeitado)

8) Processo nº 15/2024 Apenso ao processo nº 14248/2022 - Relator: Jeferson Siqueira
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB) que: altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.379, de 18 de abril de 2019 que instituiu o programa “Eu Amo Eu Cuido” no município de Cuiabá. (MSG 05/2024) (Rejeitado)

O acompanhamento desta Comissão pode ser realizado pelo canal da Câmara Municipal de Cuiabá: https://www.youtube.com/watch?v=G1FPlAjyMnQ&t=500s

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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