CCJR emite parecer de aprovação a três projetos na reunião desta quarta

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14/09/2022

Secom

Com uma pauta contendo 12 processos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizou na manhã desta quarta-feira (14) a 25ª reunião ordinária do ano. O presidente da CCJR, vereador Chico 2000 (PL) e o membro titular, vereador Lilo Pinheiro (PDT), estiveram presentes e emitiram parecer de aprovação para três projetos de leis e quatro pareceres de rejeição.

Entre os processos que tiveram parecer de aprovação estão as seguintes matérias:

O processo n°6463/2022, com emenda de redação, que dispõe sobre a destinação de, no mínimo, 10% das vagas previstas em editais dos setores culturais, lançados pelo Poder Público Municipal, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência e dá outras providências.

Processo n°6936/2022 que dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta no município de Cuiabá e dá outras providências.

E o processo n°13186/2022 referente ao Projeto de Decreto Legislativo que concede título de cidadão cuiabano ao senhor Luiz Antonio Ferreira.

Os que receberam parecer de rejeição por parte dos membros da comissão são o:

Processo n°8949/2022 que dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito bem como de noções de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental.

Processo n°8703/2022 que institui a política municipal de tratamento das pessoas vítimas de queimaduras e dá outras providências.

Processo n°658/2022 que institui locais próprios para soltar pipas, denominados pipódromos, no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

E o processo n°8457/2022 que dispõe sobre a fiscalização e a responsabilização pela sinalização às empresas fornecedoras de caçambas e demais similares que não usam fita fluorescente, pintura e demais medidas que não estão de acordo com a forma que especifica a lei e dá outras providências.

Já os processos n°9595/2022, n°6888/2022 e o n° 13098/2022 voltam para os autores dos projetos para saneamento de dúvidas. Os processos n°8531/2021 e o n°5714/2022 foram retirados de pauta e o processo n°10827/2022 deve ser apresentado como anteprojeto de lei.

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