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22/03/2022
Comissões permanentes fazem reunião conjunta para deliberar processos
Secom Câmara
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara de Cuiabá, realizaram na manhã de segunda-feira (21), uma reunião extraordinária para a análise de dois Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal.

Com três emendas de redação foi aprovado, por ambas as comissões, o PLC que altera dispositivos da Lei Complementar nº 281 de 05 de abril de 2012, que trata da reorganização da carreira estratégica de Controle Interno.

“O Auditor Público Interno é aquele que atua dentro da organização com o objetivo de aperfeiçoar os sistemas de controles no intuito de minimizar os riscos de erros, falhas e possíveis fraudes, trazendo segurança para o cumprimento da organização”, diz trecho da mensagem.

Sob a relatoria do vereador Chico 2000 (PL) também foi aprovada por unanimidade, e com três emendas, a matéria que dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº 208, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a atribuição, organização e estrutura da Procuradoria Geral.

“Mais uma matéria que também esteve sob apreciação desta comissão e naquela oportunidade esta comissão opinou pelo saneamento para que algumas informações fossem trazidas aos autos para que pudéssemos concluir a análise da referida mensagem. As informações chegaram com o tempo estabelecido naquela oportunidade, opinamos pela aprovação da matéria com as emendas de redação um, dois e três”, comentou o relator da matéria.

Veja a íntegra dos processos analisados na reunião da comissão: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100

Assista a reunião ordinária no link: https://youtu.be/1QeP66t3UuI

Secom Câmara



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