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22/02/2022
Projeto garante a destinação de produtos apreendidos para famílias carentes
Secom Câmara
Atualmente os artigos apreendidos em virtude de falsificação, contrabando ou de qualquer outra situação irregular são incinerados.

O vereador Diego Guimarães apresentou Projeto de Lei para autorizar a doação de produtos apreendidos em virtude de falsificação, contrabando ou de qualquer outra situação irregular à instituições filantrópicas e de caridade. Atualmente, o destino dessas peças apreendidas é a incineração ou entrega do material apreendido aos titulares das marcas.

“O trabalho desenvolvido pela Polícia Civil possibilita a apreensão de material falsificado em respeito à legislação de direitos autorais, garantindo que os produtos comercializados legalmente, de autenticidade garantida, gerem receita aos cofres públicos. Não podemos permitir que mercadorias continuem sendo descartadas enquanto ainda existem tantas pessoas necessitadas na cidade de Cuiabá", explica o vereador.

De acordo com a proposta, as instituições que queiram receber as doações deverão estar cadastradas e habilitadas no órgão municipal responsável. Além disso, o produto apreendido, antes de sua distribuição ou doação deverá estar devidamente descaracterizado em relação a qualquer logomarca e imagem.

O projeto ainda esclarece que a doação dos bens decorrentes das apreensões não compromete o andamento dos processos no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias.

 A distribuição das mercadorias às entidades cadastradas poderá ocorrer a qualquer momento a critério do órgão municipal a que estiver vinculado, respeitando-se um rodízio entre elas. Os produtos não poderão ficar estocados por um prazo superior a 120 (cento e vinte) dias sem destino definido, sob pena de responsabilidade administrativa na forma da lei.

“A fabricação e venda de produtos pirateados continuam ocorrendo em números elevados, o que gera uma alta quantidade de mercadorias falsificadas, como roupas, calçados, brinquedos e material escolar. A aprovação do presente projeto de lei pode significar um aumento considerável no bem-estar e no desenvolvimento emocional da população carente. A doação desses produtos a crianças e pessoas carentes poderá garantir uma vida mais digna a uma parcela da população que nem mesmo o produto falsificado teria condições de adquirir”, ressalta a justificativa da proposta.

Assessoria de Comunicação/Gabinete Vereador Diego Guimarães



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