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Aprovado pelas comissões e por maioria dos parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá, a emenda segue para sanção do executivo.

 O vereador por Cuiabá, T. Coronel Paccola apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Substitutivo, dispondo a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as residências de até 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que se enquadram nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), por se caracterizarem como local de moradia de população de baixa renda, nos termos do artigo 35 da Lei 389/2015 (Lei que Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá). 

 A emenda aprovada nesta quinta-feira, 10, irá beneficiar cerca de 15 mil famílias do município, de acordo com informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Habitação de Cuiabá.

“Por uma indicação de um munícipe que participa, conhece seu dever e poder de cidadão, concretizamos esta sugestão de emenda, estendendo o benefício para a população de baixa renda, que irá isentar o IPTU de 2021 e 2022. Estamos aqui para atender a população e lutar por aqueles que mais precisam, mantendo nossa bandeira de Segurança da Coletividade”, afirmou Paccola.

 Esta concessão atende a população de baixa renda que ainda sofre com os efeitos da pandemia, alta dos preços dos produtos essenciais da cesta básica, desemprego gerado pelo fechamento de empresas e inúmeros efeitos, que desta forma, trará um alívio considerável no rendimento mensal familiar. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, após sanção do Executivo Municipal.

Texto alterado dia 11 de fevereiro, às 15h47

Gabinete Vereador T. Coronel Paccola