Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
18/02/2021
Dr Luiz Fernando propõe que presidência do Conselho Municipal de Saúde seja escolhida por votação
Carol Siqueira | Secom Câmara Municipal de Cuiabá
O vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) propôs um projeto de lei que altera a Lei Complementar Nº 094 de julho de 2003 onde o próprio secretário de Saúde assume a presidência do Conselho Municipal de Saúde, órgão fiscalizador. Desta forma, segundo o vereador, o representante do conselho não é escolhido democraticamente, o que acaba interferindo na fiscalização.

Agora, o vereador sugere que o presidente e vice do Conselho Municipal de Saúde sejam eleitos pelos membros do conselho, onde veta a representação do presidente e vice como sendo os representantes do governo municipal em razão do princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Municipal.

O vereador cita no documento que o Conselho há anos tem reivindicado a alteração na Lei Complementar nº 094/2003, tendo sido prevista em várias conferências realizadas pelo Conselho e pela Secretária Municipal de Saúde, inclusive na 9ª Conferência Municipal de Saúde do município de Cuiabá, que fora realizada de 13 a 15 de julho de 2011.

“O Projeto de Lei vem de encontro com a necessidade e anseio do povo, aqui representado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, desta feita a aprovação do Projeto de Lei, consolida o preceito constitucional, salientando que os legisladores desta casa recebem do povo através do voto, procuração para defender os interesses da coletividade”, diz trecho do documento.

O Conselho Municipal de Saúde está ligado ao Conselho Nacional de Saúde, portanto deve seguir as diretrizes e orientações emanadas pelo Conselho Superior. Nesse sentido a resolução nº 453 de 10 de maio de 2012, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, estabelece que o  Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, sendo do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária”.

“Evidente que a Lei complementar municipal não acompanha a diretriz do conselho Nacional de Saúde, portanto merece ser alterada no que tange a escolha do presidente e vice-presidente do conselho”, diz outro trecho.

O Conselho Municipal é o órgão deliberativo, fiscalizador dos atos do gestor do SUS, neste passo fica claro que o presidente do Conselho Municipal não deve ser o Secretário Municipal de Saúde, sendo intolerável que a mesma pessoa exerça dupla função, pois são competências diferentes, ao uma cabe executar a outra cabe fiscalizar os atos executados, assim sendo a mesma pessoa a ocupar as duas funções a fiscalização se torna nula, é o controle social estabelecido em lei, sucumbe.

“O Gestor do SUS em cada esfera está obrigado a prestar contas ao Conselho de Saúde, o que ficou estabelecido pela Lei Federal 8.686/1993, assim o Conselho exerce a função de fiscalizar, por isso é formado por diversos segmentos da sociedade, pois sua função é justamente realizar o controle social, representar a população, diferente de um conselho de classe o conselho de saúde, não existe para defender interesse de uma categoria, para ser a voz da sociedade, sua função também não se restringe a analisar apenas a parte econômica, qual seja os recursos aplicados na saúde, mas também possui uma função essencial de atentar para a qualidade do serviço prestado a sociedade”, finaliza.

Rayane Alves | Assessoria de Comunicação do Vereador Dr. Luiz Fernando



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.