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O vereador Sargento Vidal (Pros), apresentou na manhã desta quinta-feira (11.02), durante a sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que prevê o combate de maus-tratos aos animais em condomínios da capital mato-grossense.

Conforme o PL, os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência referente a maus-tratos aos animais.

"<...> ficam  obrigados todo e qualquer tipo de condomínios residenciais e comerciais, dentro deste município, por intermédio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a denunciar a Diretoria de Bem-Estar Animal e à Delegacia Especializada do Meio Ambiente - DEMA, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, crueldade, ou abuso aos animais domésticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. <... >", diz trecho do PL.

Vidal destacou que a lei determina que a Diretoria de Bem-Estar Animal, em prazo máximo de 48hs, acione as autoridades competentes para que sejam tomadas todas as providências cabíveis para que, caso necessário, sejam devidamente punidos os denunciados.