Secretaria de Comunicação

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que trata da alteração de duas leis complementares da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), sobre o desenvolvimento de produtos, quantitativos de cargos e salários de servidores efetivos e criação de concurso público e adequando mandato dos atuais diretores foi aprovado em plenária nesta quinta-feira (02), com emenda do vereador Lilo Pinheiro (PDT), que retira a autorização da ARSEC de fazer acordos e ajustes com relação a multas aplicadas às empresas fiscalizadas.

Na realidade, no texto que chegou a Câmara que fazia adequações a ARSEC, em um de seus artigos dava autorização para a agência fazer acordos e ajustes com aqueles que ela tem por obrigação fiscalizar. “Ex: transporte coletivo, iluminação pública, coleta de lixo. Porém , percebi um grande equívoco quem fiscaliza, aplica auto de infração, multas, poder ao mesmo tempo fazer acordos com essas empresas. Um grande contracenso!”, disse Pinheiro que é também presidente da CCJR.

Outra emenda modificativa foi da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que modifica e altera o Art. 2 do projeto, passando a vigorar o Art. 52 da lei (caput e inciso), com relação aos cargos em comissão da ARSEC, com suas respectivas denominações, simbologias e remunerações (aqueles estabelecidos nos anexos I e II da Lei Complementar nº 476, de 30/12/2019.

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá