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16/07/2013
Emenda de Emanuel na LDO/2014 beneficia regularização fundiária
Wálter Machado
 Na sessão extraordinária de hoje (16-07), para discutir e votar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Emenda Modificativa de autoria do presidente da Casa de Leis, João Emanuel, PSD, foi aprovada unanimemente. A emenda dispõe sobre regularização fundiária de loteamentos ocupados irregularmente, áreas verdes (de acordo com o Plano Diretor), zonas especiais de interesse social (ZEIS) e a titulação de seus ocupantes com respectivos levantamentos topográficos.
 
Segundo o presidente João Emanuel, esta emenda visa modificar a redação do anexo de prioridades e metas, do Projeto de Lei sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014. "Antes de mais nada, traz segurança aos cidadãos que não dispunham de um documento comprobatório da posse do lote. Os recentes episódios no Dr. Fábio II já tornam claro as consequências que a não regularização pode trazer às famílias instaladas em áreas não oficialmente reconhecidas pelo município. No caso do Dr. Fábio II, o Legislativo, a exemplo de outras instâncias sociais, se mobilizou em trabalho de socorro imediato às famílias ameaçadas de despejo, conseguindo reverter aquela situação".
 
Emanuel sintetiza que, apesar de o problema de regularização fundiária do Dr. Fábio II e outros bairros estar aparentemente resolvido, é fundamental atentar para a existência de demandas semelhantes em outros lugares do município. "Por alto, existe uma legião de mais ou menos 50 loteamentos informais, igualmente necessitados de regularização. É um desafio, porém imperioso para que aconteça. Afinal, está em jogo a qualidade de vida das famílias, o abrigo de seres humanos".
 
Conforme o vereador, muitos desses loteamentos já são ocupados há mais de 20 anos, o que não garante a permanência das famílias, na eventualidade de uma liminar com vistas à reintegração de posse. "O que o prefeito vai direcionar hoje para promover a regularização fundiária, na realidade se caracteriza como um investimento. Porque, após a regularização, o Poder Público terá plenas condições de pleitear novos projetos de organização nos referidos loteamentos nos ministérios compatíveis (Cidades, Integração, etc.). Estamos falando de inclusão social, ou seja: estruturação humana em todos os sentidos, seja na área educacional, de Saúde, segurança e habitação. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) assume conotação real, concreta".
 
João Carlos Queiroz Secom/Câmara
 
 





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