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08/03/2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação delibera sobre 48 processos
Jessé Soares
Na manhã desta quarta-feira (06.03) foi realizada a 04ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Os vereadores discutiram sobre 48 processos. 

Participam da Comissão os vereadores: Jeferson Siqueira (PSD), Lilo Pinheiro (PDT) e Ricardo Saad (PSDB), todos com a coordenadoria da Dra. Fabiana Orlandi.

Deliberação dos processos abaixo:

32 processos foram de Decreto Legislativo da vereadora Maysa Leão (Republicanos) – Concede Título Honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno, todos aprovados com unanimidade entre os membros. 

Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora que: Autoriza e concede Título de Cidadão Cuiabano ao senhor José Aparecido Bolito – Aprovado com emenda
Projeto de Lei do vereador Adevair Cabral (PRD) – Rejeitado
Projeto de Decreto Legislativo do vereador Lilo Pinheiro (PDT) – Aprovado com emenda 
Projeto de Lei do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) – Aprovado 
Projeto de Lei do vereador Luis Claudio (PP) – Aprovado
Projeto de Lei do vereador Fellipe Correa (Cidadania) – Saneamento
Processos do vereador Dilemário Alencar (Podemos): 
Processo nº 35146/2023 - Projeto de Lei que Institui a política de atenção à oncologia pediátrica no âmbito do município de Cuiabá. – Aprovado com emenda
Processo nº 40489/2023 - Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica Instituto Técnico de Educação, Esporte e Cidadania – ITEEC Brasil. - Saneamento
Processo nº 35145/2023 - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de mensagens aos proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular no município de Cuiabá, na forma que menciona. - Rejeitado
Processo nº 23239/2023 - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Cuiabá e da outras providencias. - Rejeitado

Processos do vereador Kassio Coelho (PRD): 

Processo nº 42768/2023 - Projeto de Lei que acrescenta os §1º e §2º ao artigo 1º da lei 6.785/2022 de 14 de maio de 2022 que dispõe “sobre a regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências no município de Cuiabá. - Rejeitado
Processo nº 32420/2023 - Projeto de Decreto Legislativo que concede a Comenda Educador “Carlos Alberto Reyes Maldonado” a senhora Luzineth Jucineyde de Araujo Campos Arruda. - Aprovado
Processo nº 4377/2024 - Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Carlos Martins de Figueiredo. – Aprovado com emenda

Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal:

Processo nº 3678/2024 - Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição de Alimentos Cuiabá – PAAC, no âmbito do município de Cuiabá, revoga a lei nº 6.810, de 16 de maio de 2022, e dá outras providências (MSG nº 011/2024). – Aprovado com emenda

Processo nº 3315/2024 - Projeto de Lei complementar que altera a lei complementar n° 220 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências (MSG Nº 008/2024). - Saneamento

Processo nº 3316/2024 - Projeto de Lei que autoriza a desafetação de bem público do município, e dá outras providências (MSG nº 010/2024). - Saneamento

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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