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19/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre processos
Secom
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR se reuniu na manhã desta quarta-feira (13.12) para deliberar sobre 26 processos. 13 foram aprovados, quatro foram rejeitados e nove foram para saneamento. 

Na reunião participam os parlamentares, Jeferson Siqueira (PSD), Lilo Pinheiro (PDT) e Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), todos com a coordenadoria da Dra. Fabiana Orlandi. 

Deliberação dos processos abaixo discriminados:

1) Processo nº 37188/2023 - Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Henrique que: declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Secretárias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso - COSEMS/MT. (Aprovado com emenda)

2) Processo nº 38197/2023 - Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Rogério Varanda (MDB) que: dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 76, Quadra 02, no Bairro CPA III, setor I, para Rua Ernani Andrade da Costa. (Aprovação com emenda)

3) Emenda 098/2023 Apensa ao Processo nº 22705/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Emenda de autoria do vereador Sargento Vidal (MDB) que: altera emenda ao Projeto de Lei nº 82/2023, que determina critérios para a utilização da manta térmica em clínicas veterinárias. (Aprovado com emenda)

4) Processo nº 39589/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dispõe sobre a publicação das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura Municipal Cuiabá-MT. (Rejeitado)

5) Processo nº 39802/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural MT Queer. (Saneamento)

6) Processo nº 41569/2023 Apenso ao Proc. 35141/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Razões de Veto Total de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro (MSG 041/2023). (Rejeitado)

7) Processo nº 18998/2023 – Relator: Rodrigo Arruda e Sá
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica. (Rejeitado)

8) Processo nº 23347/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV) que: dá a denominação de Rua Rosa Helena de Faria à atual Rua Reserva do Cabaçal e/ou Rua 20 (vinte) do Bairro Tancredo Neves e dá outras providências. (Aprovado com emenda)

9) Processo nº 24073/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Fome Não – AFON. (Aprovado)

10) Processo nº 26958/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que: dispõe sobre a instituição do cartão de identificação para as pessoas com deficiência e para os seus cuidadores (as), para fins de garantia do atendimento prioritário no município de Cuiabá e dá outras providências. (Aprovado)

11) Processo nº 34525/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Comunidade Terapéutica Help Vidas. (Aprovado com emenda)

12) Processo nº 33855/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos Associação da Dança de Salão Cuiabana – ADASC. (Aprovado)

13) Processo nº 36391/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: desmembra o orçamento consignado na LOA 2023 da unidade orçamentária 06.602 – fundo de previdência social dos servidores públicos de Cuiabá. (Aprovado)

14) Processo nº 39190/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Handus Silva Freitas. (Aprovado)

15) Processo nº 38170/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá/MT – CONCEP. (Saneamento)

16) Processo nº 23857/2023 - Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB) que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica Associação Matogrossense Amigos Motivados pelo Amor e Respeito ao Próximo – AMAR – MT. (Saneamento)

17) Processo nº 42139/2023 – Relator: Lilo Pinheiro
Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: PL 307/2023, processo 39809/2023, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso – SINTAP/MT. (Saneamento)

18) Processo nº 33939/2023 – Relator: Jeferson Siqueira 
Projeto de Lei complementar de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: acrescenta os § 1º, §2º e §3º ao artigo 294 da Lei complementar nº 04/92. (Aprovado)

19) Processo nº 34179/2023 – Relator: Jeferson Siqueira 
Projeto de Lei de autoria do vereador Kassio Coelho (PRD) que: dispõe sobre a nomenclatura do monte público localizado no Bairro Altos da Serra – Avenida Guanabara – que doravante passará a chamar-se “Monte das Oliveiras”. (Aprovado) 

20) Processo nº 38963/2023 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que: concede o Título Comenda de Mérito Social Major PM Luzineth Vilarinho a senhora Tenente Coronel Susane Tamanho. (Aprovado com emenda)

21) Processo nº 40460/2023 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora que: concede o Título de Ordem do Mérito Legislativo ao senhor 2º Sargento PM - André Luiz dos Santos Souza. (Saneamento)

22) Processo nº 4657/2021 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kassio Coelho (PRD) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Moisés Dias de Oliveira. (Saneamento)

23) Processo nº 34861/2023 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Dira Paes. (Saneamento)

24) Processo nº 34862/2023 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva. (Saneamento)

25) Processo nº 31536/2023 - Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Crianças e Adolescentes Só Alegria – AGCASA. (Saneamento)

26) Processo nº 33956/2023 – Relator: Jeferson Siqueira
Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dispõe sobre o Projeto de Lei de tornar obrigatório dispor de toda a frota de veículos do transporte coletivo com ar condicionado nos horários de pico no âmbito do município Cuiabá e dás outras providências. (Rejeitado)

O acompanhamento desta Comissão pode ser realizado por meio do canal do link: https://www.youtube.com/live/XzCofDFw1qA?si=KpaXpb4678QaNug_

Secom - Câmara Municipal


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