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30/11/2018
Audiência Pública debate Regularização Fundiária do bairro Dom Aquno
Assessoria de Imprensa
Regularizar tais áreas traz segurança e dignidade aos moradores, gera riqueza à comunidade e permite a correta gestão do espaço urbano, pois insere estas áreas  nos cadastros municipais.

O direito à melhoria está previsto no artigo 6 da Constituição Federal como direito fundamental, obrigando o poder a desenvolver políticas públicas que lhe confira real eficácia.

Data: 3 de Dezembro de 2018
Horário: 9h
Local: Plenário das Deliberações - Câmara Municipal de Cuiabá


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