Secretaria de Comunicação

A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar as possíveis irregularidades na execução do contrato de prestação de serviços de coleta do lixo e administração do aterro sanitário firmado entre a Prefeitura Municipal de Cuiabá e a empresa Qualix Serviços Ambientais S/A desde o ano de 2005, além de investigar os aspectos legais de eventuais renovações do contrato em caráter de emergência e os processos licitatórios para a prestação do serviço de coleta de lixo realizada nos últimos três anos apresenta relatório conclusivo.

O presidente da comissão, vereador Francisco Vuolo (PR) entregou o documento ao relator, vereador Marcus Fabrício (PP) que a partir de hoje tem prazo de 45 dias para apresentar o relatório final.Vuolo ressaltou a participação do vereador Mário Lúcio na comissão e agradeceu ao presidente do legislativo, vereador Lutero Ponce (PMDB) que garantiu os recursos necessário para o bom funcionamento da comissão.

O relatório revela que ocorreu ilegalidade no restabelecimento de um contrato que não mais existia, com a formação de seus aditivos coligindo o favorecimento a uma determinada empresa em detrimento de outras que teriam as mesmas condições ou até mesmo de melhor forma de prestar os serviços. A empresa vem mantendo a mais de 36 meses contratos aditivos que se originaram de um contrato inexistente, sem lançar o devido procedimento licitatório, atentando assim contra os princípios da administração público, relata.

A comissão confirma crime ambiental, diante da contaminação do lençol freático do aterro sanitário e do não cumpr8imento das normas legais regulamentares pertinentes E conclui que ocorreu omissão e conivência do órgão público em não proceder a correta fiscalização dos serviços prestados pela empresa contratada, de acordo com os termos do contrato, o que acabou beneficiando a empresa Qualix Serviços Ambientais S/A em detrimento do erário, violando assim o agente público os princípios basilares da Administração Pública, nos termos do art.11, II, da Lei 8.429/92.

Diante das apurações detectadas a CPI recomenda ao relator, vereador Marcus Fabrício que encaminhe cópias do relatório ao procurador Geral de Justiça; promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística de Cuiabá, para conhecimento subsídio ao Inquérito Civil; cópia ao titular da Delegacia especializada do meio Ambiente de Cuiabá para ciência e encaminhamentos considerando o Inquérito Policial instaurado; encaminhamentos ao presidente do tribunal de Contas do estado de Mato grosso para a realização de uma tomada de contas especial n os contratos objeto de análise pela CPI; encaminhamento de cópia ao presidente da OAB, seccional de Mato Grosso, para encaminhamento e demais atos que entenderem cabíveis e para a empresa Qualix Serviços |Ambientais S/A com várias recomendações com uma série de recomendações e adequações na coleta de lixo e aterro sanitário.

A Prefeitura Municipal de Cuiabá o relatório final deverá recomendar medidas no sentido der cancelamento do edital de concorrência pública nº 06/2007, e a elaboração de um novo edital, dando-se ciência ao Ministério Público Estadual para verificação de vícios ou possíveis irregularidades.

Composta de seis membros teve seu período inicial com duração de 120 dias, sendo, por necessidade, prorrogado por mais 15 dias. Foram colhidos quatro depoimentos considerados essenciais pela Comissão: Quidalguro Fonseca, Secretário –adjunto da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; Célio Nogueira -Coordenador de Fiscalização da SEMA;José Antônio Rosa-procurador –geral de Cuiabá e Marcel Gelfi - Diretor da empresa Qualix Serviços Ambientais S/A.

Durante o transcorrer dos trabalhos, a Comissão Parlamentar realizou duas vistorias ao aterro sanitário de Cuiabá, nos meses de março/2008, além de acompanhar, em 05.06.2008 a coleta de lixo hospitalar no pronto Socorro de Cuiabá.

Durante os trabalhos a comissão criou o Disque- denúncia através do telefone (65) 3317-2980 e e-mail cpidolixo@terra.com.br, na qual a comunidade participou ativamente denunciando irregularidades na prestação de serviços em diversos bairros da capital.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro