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28/03/2007
Chinaglia: posição do TSE ainda não se aplica à Câmara
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, considera que a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações e não aos candidatos eleitos, ainda não se aplica a nenhum caso concreto. "No momento temos de trabalhar com o que existe de concreto. O artigo 55 da Constituição Federal prevê as hipóteses de perda de mandato. E essa questão de deixar a legenda pela qual se elegeu não aparece."

O presidente enfatizou que não acha que o Judiciário esteja tentando legislar nesse caso específico. "Ele foi provocado e deu uma resposta", disse. Para Chinaglia, cabe agora ao PFL e aos demais partidos analisar as conseqüências dessa resposta. "Não me cabe avaliá-las. Do ponto de vista da Câmara não há conseqüências imediatas. Tenho a impressão de que isso vai parar no Supremo ou o Congresso vai buscar uma nova legislação, se houver um amadurecimento nesse sentido."

Reforma Política
Chinaglia assinalou ainda que o posicionamento do TSE não vai alterar o prazo para votação da reforma política. Ele lembra que, no início desta legislatura, já vinha articulando para que a votação ocorra até maio. O meu temor não é que haja antecipação. Vamos trabalhar para que não haja atraso ."

Chinaglia complementou que a reforma política vem sendo discutida há dez anos e que a fidelidade partidária é uma das unanimidades que percebe.

Assessoria/Ag.Câmara



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