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30/09/2013
Projeto de Lei obriga fornecedores a entregarem no prazo
O vereador Onofre Junior (PSB), apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de Lei que obriga os fornecedores a se comprometerem mediante declaração ao cumprimento da entrega de produtos e serviços no prazo ofertado.

Através deste projeto os fornecedores ficam obrigados a entregar os produtos na data combinada, o prazo estipulado para entrega não excederá a 30 dias, salvo prévia anuência do consumidor. Em caso de descumprimento será aplicado a pena de multa no valor de R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais).

De acordo com o vereador: “Este projeto de Lei tem o objetivo de fornecer ao consumidor o seu direito de receber o produto e serviço adquirido, em seu domicilio, conforme o prometido e pactuado pelo fornecedor bem como dar a este consumidor uma ferramenta de defesa por meio de um documento comprobatório da pratica abusiva por ele sofrida”, afirmou Onofre.

Stephanie Romero / Secom Câmara



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