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A Câmara dos Vereadores de Cuiabá nomeou o vereador Faissal Calil (PSB) como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do parlamento municipal. Domingos Sávio (PMDB) e Clovito Hugueney (PTB), também formam a Comissão como vice-presidente e membro, respectivamente.

A CCJ é a comissão responsável por analisar todos os projetos de lei sobre o prisma da legalidade e constitucionalidade, evitando assim, futuros entraves judiciais em torno de leis que não são elaboradas da maneira correta.

“A responsabilidade de assumir esta Comissão é muito grande, pois somos os responsáveis de evitar futuras discussões inócuas e percas de tempo, gerando em consequência mais credibilidade para a Câmara Municipal”, afirmou o parlamentar.

Faissal também ressaltou que o fato de ser advogado, poderá auxiliá-lo, na execução da tarefa a frente da Comissão.

“Sem dúvida o fato de ser advogado vai me auxiliar nesta tarefa, cada parlamentar tem um perfil, e eu quero sim aproveitar a minha experiência no meio jurídico para me orientar neste trabalho”, finalizou ele.

Vetos

Na primeira sessão ordinária do ano, a CCJ deu parecer favorável ao veto à lei que proibia a prefeitura de recontratar professores que tiveram vínculos empregatícios com o município nos últimos quatro anos, alegando respaldo jurídico, e derrubou o veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) quanto ao próprio aumento do subsídio do prefeito e vice, respectivamente, lembrando que há oito anos os chefes dos poderes Executivos não recebem aumento.

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Humberto Frederico: 9991-0203