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23/02/2012
Projeto de lei beneficia deficientes físicos usuários do transporte coletivo
O vereador Pastor Washington (PRB) apresentou nesta quinta-feira (23/02), na volta do feriado de Carnaval, projeto de lei que estabelece o direito de desembarque dos deficientes físicos, usuários do sistema de transporte coletivo do município, sem necessariamente obedecer às paradas obrigatórias dos pontos de ônibus.

Washington Barbosa reitera que a proposta visa melhorar a condição dos deficientes físicos, como também proporcioná-los uma condição de vida mais digna, principalmente para aqueles que são de fato diferentes da maioria dos usuários do transporte coletivo.
O parlamentar entende que a tramitação da proposta deve sensibilizar todas as pessoas envolvidas, e trazer uma regulamentação das reivindicações das famílias que possuem um deficiente físico e das várias entidades de classe, que pela distância e locais impróprios dos pontos de ônibus praticamente não utilizam tal transporte como pretenderiam.

Regulamentação

Se aprovada a proposta, poderão os passageiros, abrangidos no projeto, indicar os locais de desembarque desde que respeitado o itinerário original da linha e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. No entanto, Fica vedada a parada na área central e nos corredores de grande movimento de veículos a serem definidos na regulamentação da lei.

Assessoria de Gabinete



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