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Após ter apresentado dois projetos de Lei para regulamentação da segurança em eventos, shopping centers, casas noturnas e similares, o vereador Leve Levi (PP) apresentou nesta terça (15) um novo projeto de Lei em homenagem ao vendedor Reginaldo Donnan dos Santos Queiroz, que morreu após ter sido supostamente espancado pelos seguranças do Shopping Goiabeiras, no dia 29 de agosto deste ano. O parlamentar optou por reapresentar os projetos como um só para prestar a homenagem ao vendedor.

Além da homenagem Levi convidou a irmã do vendedor Danielle dos Santos para participar da tribuna livre na sessão da próxima quinta-feira (17). Ele lembra que como representantes do povo os vereadores devem prestar esta atenção ao caso. “É importante que façamos algo para que outros casos desse não aconteçam, precisamos agir da forma que nos é devida e ouvir a família, que está revoltada com a situação”, disse.

Na matéria fica estabelecido que os usuários de segurança privada fiquem obrigados a contratar empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça através da legislação vigente e também prevê que, a empresa de vigilância orgânica ou armada deverá manter o acompanhamento psicológico e social de seus vigilantes, de forma contínua e ininterrupta.

Na justificativa o progressista defende que mesmo que seja dever constitucional da União e dos Estados Membros oferecerem segurança pública de qualidade nada impede de que os Municípios, sem ferir os princípios do pacto federativo, exerçam um dever complementar nesse sentido, como um acompanhamento psicológico contínuo dos vigilantes, orgânicos e armados, nas empresas instaladas na Capital.

Julia Munhoz