Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
15/05/2020
Legislativo cuiabano aprova Projeto de Lei que veda a exigência de foto em currículo
Foi aprovado, na última sessão ordinária (14.05) da Câmara Municipal de Cuiabá, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luis Claudio (Progressistas), que estabelece vedação à exigência de fotografia em “Curriculum Vitae”, ou ficha de inscrição para concorrer a vagas no quadro pessoal de empresas contratadas, detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no município de Cuiabá.
 
O Projeto de Lei tem como principal objetivo o combate à discriminação de qualquer natureza, no contexto da concorrência de uma vaga de trabalho junto às prestadoras de serviços, parceiras, permissionárias e concessionárias da Administração Pública Municipal.
 
“É uma forma de assegurar o direito do trabalhador em conquistar sua vaga no mercado de trabalho conforme sua competência e qualificação, e não pela aparência física, por exemplo”, diz o vereador Luis Claudio, autor do Projeto de Lei.
 
Leva-se em consideração a Constituição Federal de 1988, que consagrou inúmeros princípios que garantem o tratamento igualitário entre as pessoas, inserindo o princípio de isonomia no rol dos direitos e garantias fundamentais.
 
Outro apontamento que justifica a autoria do Projeto de Lei municipal é quanto a Lei Federal de 9.799, de 26 de maio de 1999, que estabelece a proibição em publicar ou fazer anúncio de emprego, no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a exija de forma pública e notória.
 
Após aprovado pela maioria, com apenas uma abstenção, o projeto de Lei segue para o Executivo municipal para que seja sancionado. Portanto, caso vire Lei, ficam subordinadas às suas disposições todo e qualquer edital de licitação, bem como, todo e qualquer instrumento contratual celebrado entre a Administração Pública Municipal e terceiros, cujo objeto seja a contratação, concessão ou permissão de obras e serviços públicos.

Beatriz Saturnino – Da Assessoria de Imprensa



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
24/04 - Vereadora Maysa convida oftalmologista para abordar conscientização da cegueira
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.