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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou dois projetos de lei em benefício das pessoas em situação de desemprego em Cuiabá. Os projetos impedem o corte do fornecimento de luz e água pelo prazo de 90 dias, bem como obriga as operadoras de telefonia celular e fixa a cancelarem a multa de fidelidade em caso de rescisão de contrato.

O primeiro projeto estabelece que o fornecimento de energia elétrica e água às pessoas que ficarem comprovadamente desempregadas somente poderá ser suspenso por parte das concessionárias dos serviços após três meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos.

O benefício, porém, se aplicará apenas às pessoas que recebiam até três salários-mínimos na data da demissão e que comprovarem não apenas a situação de desemprego, como não ter outro morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas de energia elétrica e água.?

Bussiki explica que, vencido o prazo de três meses, o benefício cessará e o devedor deverá negociar com a concessionária o parcelamento da respectiva dívida. Eles, porém, ficam isentos do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício, de modo que deverá ser pago somente a correção monetária sobre o valor de sua dívida.

“O desemprego é um grave problema social que não pode ser ignorado. Assim, buscamos criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego.?Nenhuma conta deixará de ser paga pelos beneficiários desse projeto. Apenas, vamos impedir o corte sumário do fornecimento de luz e água às pessoas durante esse período de desemprego, já que são serviços essenciais”.

Já o segundo projeto prevê que as operadoras não poderão cobrar multa dos usuários que perderam o emprego e que por ventura queiram mudar de operadora ou cancelar o contrato antes de completar os 12 meses de uso do serviço.  Hoje, em ambos os casos, os usuários são obrigados a pagar uma multa como penalidade por não permanecerem com o serviço por este período mínimo.  

Para Bussiki, o projeto busca proteger o consumidor de cobranças e exigências desnecessárias, especialmente neste momento de crise econômica, em que muitos consumidores ficam desempregados e, com a renda familiar reduzida, acabam endividados.

“A pessoa que se encontra em uma situação difícil tem o direito de ter uma economia no seu orçamento mensal e não pode ficar presa a um contrato que a obrigue a permanecer com um serviço por um determinado tempo e que ela, após perder o emprego, nem conseguirá mais pagar”, disse.

Ainda segundo Bussiki, apesar de as operadoras serem de atuação nacional, a Câmara de Cuiabá pode legislar sobre o assunto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que não é apenas a União que pode legislar sobre produção e consumo.   “Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual, no que couber”, afirmou.

Após apresentado, os projetos seguem para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

 

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki