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18/06/2009
Vereadores garantem priorizar regularização fundiária em LDO
Fablício Rodrigues
Recursos para investimentos na regularização fundiária da Capital serão inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de forma prioritária através de emendas da Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão foi tomada na sessão itinerante realizada na noite desta quarta (17), no bairro Três Barras, quando os vereadores juntamente com o diretor da Agência de Habitação do município, João Emanuel, chegaram à conclusão de que é impossível regularizar os 70 mil lotes que hoje encontram-se sem escritura definitiva de posse com o orçamento atual da autarquia. A LDO deve ser analisada pelos vereadores até o final deste mês.

O evento foi requerido pelo vereador Professor Néviton (PRTB), que também é morador da região. O custo para a regularização de um imóvel é de mais de R$ 1 mil. Ocorre que a maioria dos que estão nessa situação não possui condições financeiras de arcar com essa despesas. "A Câmara se sente honrada em vir aqui, mas ao mesmo tempo fico triste em saber que quem mora lá no Pedra 90 ter que pagar R$ 1 mil para regularizar seu lote", avaliou o presidente da Câmara, vereador Deucimar Silva (PP). Disse ainda que vai cobrar duramente do prefeito Wilson Santos (PSDB) medidas enérgicas para solucionar os problemas fundiários do município.

No entanto, para reduzir esses custos, João Emanuel adiantou que a Habitação vai firmar um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para que o valor do processo abaixe o processo para R$ 150. O secrtetário explicou ainda que cada presidente de bairro forme uma comissão. Esta terá de responder a um questionário formulado pela Agência de Habitação no prazo de 20 dias. Aqueles que estão localizados em áreas particulares para então entrar com ação de usucapião, ou seja, a concessão do título de posse do imóvel mediante o cumprimento dos requisitos previstos na ordem jurídica vigente.

Ele disse ainda que conseguiu por meio de parceria com a Defensoria Pública a disponibilização de três advogados para atuar em defesa dessa causa. Este era um dos grandes entraves da regularização fundiária, já que a população em questão não tem condições financeiras de contratar um advogado particular para cuidar do processo. Outro problema era a falta de topógrafos e, segundo João Emanuel, o problema já está resolvido. "O deputado Eliene Lima conseguiu junto ao Cefet (Centro Federal de Educação Tecnológica) a disponibilização de 20 alunos de topografia", comemorou.

Para ajudar nesse processo, o deputado estadual Mauro Savi (PR) disse que apresentou emenda de R$ 1 milhão para a regularização do bairro Novo Paraíso que, segundo ele, só não foi liberado ainda por falta de vontade. Também anunciou R$ 100 mil de emenda particular para ajudar a Habitação.

Pollyana Araújo



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