Início
NOTÍCIAS
23/08/2019
Projeto garante prazo para defesa em processos no município apenas em dias úteis
Câmara Municipal de Cuiabá

O vereador Diego Guimarães (Progressistas) apresentou um projeto de lei que altera os prazos de processos administrativos no âmbito do município. Caso seja aprovado e vire lei, o período de defesa correrá apenas em dias úteis, excluindo assim finais de semana e feriados. O projeto foi apresentado na última semana e segue para análise das comissões da Câmara Municipal de Cuiabá.

Na proposta, o vereador explica que os prazos para que a defesa precisa se adequar a outros órgãos públicos. “Os prazos que são contados em finais de semana e feriados ferem os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois cerceiam o advogado e munícipe, obrigando a pensar e elaborar defesas e recursos em dias não úteis”, diz trecho do projeto.

O projeto altera o dispositivo da Lei n.º 5.806, de 16 de abril de 2014, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal. O projeto de lei pretende adequar a legislação municipal ao Novo Código de Processo Civil, bem como atender aos munícipes e advogados, adequando à legislação municipal àquilo disposto em Constituição Federal e legislação estadual.

“Essa lei nada mais é que uma adequação da legislação municipal à legislação pátria, sendo que, recentemente, foi apresentado projeto de lei com o mesmo intuito na seara estadual não é justo impor um prazo em dias corridos para o munícipe enquanto a administração pública não possui prazo para análise dos processos administrativos”, ressalta o vereador.

Assessoria Vereador Diego Guimarães



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
08/02 - Vereador Jeferson Siqueira comemora a retomada das obras da Arena Cantagalo
08/02 - Câmara realiza a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Transportes, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Animais
08/02 - CCJR delibera sobre 7 projetos na primeira reunião da administração Chico 2000
08/02 - Ciclista pede em Tribuna livre segurança no trânsito na Capital
08/02 - Câmara de Cuiabá aprova projeto ‘Renda Solidária III’ para catadores de ‘lixo’
08/02 - Varanda vota a favor de salário mínimo para catadores de materiais recicláveis
07/02 - Câmara aprova projeto que concede salário mínimo a trabalhadores do aterro sanitário
06/02 - Vereadores protocolam pedido de CPI para investigar intervenção do Estado na saúde de Cuiabá
06/02 - Câmara de Cuiabá junto com a Secretaria de Esporte e Lazer realiza a 34ª Corrida ‘Bom Jesus de Cuiabá’
06/02 - Sessões ordinárias retornam na Câmara de Cuiabá
06/02 - Lei permite aleitamento materno nos estabelecimentos públicos de Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.