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O vereador Luis Claudio (PP) apresentou, durante sessão plenária nesta terça-feira (10), um anteprojeto de lei para garantir maior transparência na administração pública e evitar problemas como o impasse criado pela suplementação que ocasionou a demissão de 460 servidores do Legislativo de Cuiabá.

As demissões foram anunciadas na tarde de ontem (9) pelo presidente da Casa de Leis, Justino Malheiros, em razão de o Executivo não ter repassado R$ 5,7 milhões ao Legislativo - o que garantiria a permanência dos servidores.

Segundo Luis Claudio, o anteprojeto está em finalização e vai propor a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e seu respectivo fundo, bem como instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

O objetivo é elaborar e deliberar políticas de promoção da transparência e controle social na administração e gestão pública, além de garantir a plena fiscalização do Executivo e Legislativo.

"Eu sei que o projeto deve ser de iniciativa do Executivo, mas quero fomentar essa matéria aqui também. Esse assunto é importante, pois não há democracia sem controle social e, se a sociedade não participa, não temos a devida transparência", disse o vereador.

Na prática, o projeto quer zelar pelo acesso do cidadão aos dados e informações de relativos à gestão. "Já vou fazer as tratativas com o Executivo, porque é um projeto que tem que vir de lá”, ressaltou.

Além do anteprojeto, o vereador assegurou que vai apresentar um projeto de resolução, como complemento, para assegurar que a transparência aconteça independentemente de quem sejam os gestores.

Segundo Luis Claudio, a intenção da resolução é garantir a implantação do programa eSocial, que é um sistema informatizado de Administração Pública.

“Toda a vida funcional dos servidores estará em um programa único, que cruzará informações, inclusive com a Receita Federal, da evolução patrimonial de cada servidor público. Os olhos da fiscalização do controle social ficaram enormes em cima de todos nós, servidores públicos”, disse.

Além disso, o projeto de resolução vai garantir que sejam implantados a capacitação dos servidores, realização de concurso público e um programa de melhoria das condições de trabalho, bem como a informatização do sistema da Casa de Leis.

“Esse projeto de lei e resolução é para tratar a coisa pública com extrema responsabilidade. A democracia está amadurecendo. Não há mais condições de tapar os olhos para o controle social, pois ele é o parceiro da boa gestão pública”, disse Luis Claudio.