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02/10/2017
Vida Nova, Agora é Lei
Foto Ednei Rosa -CMC
Vereador Elizeu Nascimento (PSDC)
O Projeto de Lei ‘Vida Nova’ de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC), que dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos foi sancionado, a publicação está no Diário Oficial de Contas.
Para que o projeto se tornasse lei, passou por algumas fases: O prefeito havia vetado o projeto argumentando que Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) considerou inadequada e ineficaz o uso da internação involuntária e compulsória como principal tratamento de dependência de drogas. Depois a votação teve um debate acentuado durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal, encerrando com o veto derrubado, no total de quatorze (14) vereadores a favor da derrubada do veto, oito (8) por manutenção do veto e um (1) se absteve.
A Lei Nº 6.186 de 30 de junho de 2017, ‘Vida Nova’ – Institui a política Municipal de internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos, a criação de unidade municipal de atendimento psicossocial, e dá outras providências.
“A ideia é colocar à disposição da população de Cuiabá um equipamento público e de acesso gratuito que ofereça prevenção, orientação e internação para pessoas que sofrem com a dependência química é tão importante quanto o serviço de tratamento a prevenção. Precisamos investir em toda e qualquer ação para evitar que mais pessoas passem pelos problemas causados pelo uso de drogas”, explica vereador Elizeu Nascimento.
O texto prevê ainda atuação, da criação de Unidade Municipal de Atenção Psicossocial e a inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir recursos para a criação das estruturas de saúde necessárias.
De acordo com artigo 4º é para entrar na proposta orçamentária já para o ano de 2018.  A Câmara Municipal deverá fazer indicação à proposta orçamentária do ano de dois mil e dezoito (2018) na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando assegurar recursos para a criação do Centro de atendimento Psicossocial no mesmo, nos mesmos parâmetros dos Centros de atenção Psicossocial (CAPS III), no município de Cuiabá, conforme preleciona o artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. “O projeto vida nova é um projeto valioso para sociedade cuiabana que atenderá principalmente as famílias que vive na periferia e que não tem condições de arcar com uma internação particular, que atualmente custa em média mil e quinhentos reais mensalmente até o final do tratamento. Acredito que estamos caminhando na busca de uma segunda chance para esses dependentes que podem se recuperar e dessa maneira retornar ao mercado de trabalho, sempre pautados na lei de forma integral que tem a reserva de respeito aos poderes em caso de internações voluntárias, involuntárias e principalmente a compulsória, vejo ainda que diante da grande demanda de internações que Cuiabá terá, abrirá uma lacuna de necessidade de parceria e convênio com as clínicas regularizados particulares. Num futuro devido à falta de vagas, portanto esta é uma lei que não gera prejuízo a ninguém e sim contribuirá em resgatar vidas", declara o vereador.

Assessoria de Imprensa- Laís Canto

Ver. Elizeu Nascimento - PSDC



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