Secretaria de Comunicação

Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), duas mensagens do Executivo que complementam a lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Prefeitura. As mensagens foram votadas em caráter de urgência urgentíssima a pedido dos trabalhadores, que lotaram as galerias da Casa para acompanhar a sessão.

O primeira projeto de lei complementar apreciado acrescenta e altera dispositivos do PCCS que tratam das carreiras da área finalística, representadas por profissionais de Saúde, Regulação e Fiscalização e de Assistência e Desenvolvimento Social. Os vereadores acompanharam o parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e Economia e Finanças (CEF) e aprovaram o projeto por 17 votos favoráveis, uma abstenção (Lutero Ponce) e uma ausência justificada (Mário Lúcio).
Eles mantiveram o mesmo entendimento na matéria que estabelece normas para o pagamento da estabilidade financeira dos servidores do município. Com a aprovação, os funcionários da Prefeitura que ocupam cargos de chefia há mais de 10 anos vão continuar recebendo as gratificações acumuladas no período. Os incentivos também serão reajustados anualmente conforme o aumento do salário-base.

A lei original do PCCS não dispunha de dispositivos para regular as duas situações abordadas. “Os vetos ao PCCS deixaram lacunas, situações não previstas, que precisaram ser preenchidas com textos novos”, justificou o líder do prefeito na Câmara, vereador Edivá Alves (PSDB).

O parlamentar adiantou ainda que pelo menos mais três projetos de lei complementares ao PCCS serão enviados pela Prefeitura, nos próximos dias, para apreciação dos vereadores.

Assessria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad