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18/10/2016
Associações não organizadas como sindicatos podem ter isenção de IPTU
Secom CMC
Vereador Domingos Sávio
Tramita na Câmara de Cuiabá o projeto de lei do vereador Domingos Sávio (PSD) que pretende que seja autorizada a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados, não organizadas na forma de sindicato. 

De acordo com a proposta, o beneficio somente poderá ser concedido aos entes que também tiverem declaração de Utilidade Pública reconhecida por Lei e, a concessão de isenção é restrita aos imóveis que estejam efetivamente sendo utilizados para o desempenho de suas atividades.

De acordo com o vereador Domingos Sávio, o projeto pretende estabelecer a concretização da isonomia entre as associações que prestam relevantes serviços para a sociedade e os sindicatos, uma vez que estes, por não terem fins lucrativos, têm imunidade nestes tributos.
 
“Algumas associações de servidores públicos, pela própria natureza da função que exercem seus associados, não se organizam na forma jurídica como sindicatos e, esse é o caso das associações de magistrados. Além disto, estamos tomando o cuidado de conceder o benefício aos que tenham a declaração de utilidade pública, o que garante o caráter social destas entidades”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei está em fase de análise na Comissão de Constituição,  Justiça e Redação (CCJ) da Casa.


Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC



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