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03/06/2016
Vereador recebe aprovação de iniciativa que vai promover a formalidade e gerar maior cuidado com o bem coletivo
Thiago Cesar - Secom CMC
Vereador Allan Kardec em uso da Tribuna
O projeto de lei, de autoria do vereador Allan Kardec (PT), aprovado em regime de urgência na Câmara de Cuiabá nasceu após discussão com proprietários de lanchonetes e outros pequenos estabelecimentos que funcionam em bairros da capital. Através de sua iniciativa, estes comércios passam a estar regularizados, podendo ter acesso a benefícios legais e ainda vão contribuir com a manutenção e melhorias nos locais onde estão instalados.

“Como estamos sempre em contato direto em diversos bairros e conhecemos a realidade dos pequenos comerciantes, muitas vezes instalados em praças ou locais que permitem maior frequência da população, por serem atrativos para o desenvolvimento de seus negócios, pensamos em como garantir legalmente sua permissão de uso, já que estão instalados em imóvel público. Creio que conseguimos elaborar um projeto simples, objetivo e executável, fazendo com que o Poder Executivo possa rapidamente dar efetividade, beneficiando a todos”, justifica Allan.

O projeto, que seguirá para a sanção do Prefeito Mauro Mendes, autoriza a utilização de uso dos imóveis que já estão em funcionamento, devidamente identificados para fins comerciais. São dezenas de pessoas que vivem há anos, por exemplo, sustentando suas famílias com suas lanchonetes e quiosques em praças públicas nas quatro regiões da Capital.

De acordo com o projeto, a permissão terá validade de 01 ano, a partir da assinatura, com possibilidade de renovações sucessivas, sendo que não há geração de ônus ao Município, mas a contrapartida do permissionário de arcar com todas as despesas, manutenção e segurança do local.

O Poder Executivo poderá delegar à Associação de Moradores do Bairro a atuação junto aos departamentos competentes, no caso de eventuais descumprimentos das obrigações do permissionário que estiver utilizando a praça em desacordo com os termos. As providências caberão a Secretaria Municipal de Ordem Pública.  Assim, haverá uma organização da própria comunidade para que as praças sejam bem utilizadas e que todos contribuam com a manutenção de suas melhorias.

“Com esta lei vamos possibilitar a regularização de comércios de menor porte que funcionam há anos, além disto, vamos garantir a segurança de seu funcionamento, pois estão instalados em uma área pública e, melhor ainda, estes comerciantes passarão a contribuir com a sociedade, primeiro pagando seus tributos e depois, investindo na melhoria de seus negócios e na própria praça, já que estão mais seguros de sua permanência e compromisso com o local”, comemora o vereador


Luciana Oliveira Pereira - Secom CMC



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