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05/06/2008
Número de vereadores é estabelecido pela Lei Orgânica de cada município, diz TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou na sessão ordinária desta terça-feira (3) que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos Municípios, observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o legislativo municipal.

Este número será limitado ao estabelecido na Constituição Federal. Assim, mesmo que o município vote alterações em sua lei orgânica, o número de vereadores seguirá os seguintes parâmetros:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco bilhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

A decisão respondeu à Consulta (CTA 1575) formulada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador perguntou "quais os critérios para fixação do número de vereadores a serem eleitos em cada município relativamente às eleições municipais de 2008?"

O relator, ministro Ari Pargendler lembrou que não é a primeira vez que o tema é trazido ao TSE e, de acordo com seu voto, o princípio a ser observado é o da proporcionalidade, conforme diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

Assessoria: TSE



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