Secretaria de Comunicação

A fim de oferecer maior garantia aos servidores comissionados do município, o vereador Adevair Cabral (PDT) apresentou um projeto de lei que disciplina a forma e a data de pagamento das verbas rescisórias a este tipo de funcionário.

A medida atinge servidores exonerados, aposentados ou que tenham contrato de prestação de serviço rescindido pelos órgãos da administração pública municipal.

Conforme o texto da lei, o município fica obrigado a efetuar o cálculo das verbas rescisórias e dar conhecimento de referidos cálculo ao exonerado no ato da exoneração.

O pagamento, por sua vez, deverá ser efetuado na folha salarial subsequente, sob pena de ter de pagar o equivalente a uma remuneração do servidor por mês de atraso.

Para o parlamentar, esta proposta dará maiores garantias e estabilidade principalmente aos servidores comissionados e contratados.Isto porque, atualmente não há garantia de que o funcionário irá receber os seus direitos ao se desligar de um órgão público municipal.

“Com efeito, centenas de trabalhadores são desligados da administração pública anualmente, sem ter a garantia de suas verbas rescisórias, para fazer frente as despesas inadiáveis do dia a dia, sem sacrifício para si e para a família, até que encontre outro emprego”, justiça o pedetista.

Kamila Arruda - Secom/CMC
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