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O vereador Faissal Calil (PSB) apresentou na última terça-feira (22) uma moção de repúdio à PEC 417/2005 e à PEC 51/2015, aprovadas em primeira fase pela Câmara Federal na semana passada. As Propostas de Emenda a Constituição tornam definitivos os interinos ocupantes de cartórios extrajudiciais.

Para o parlamentar socialista, as emendas constitucionais ofendem um dos maiores princípios republicanos, que rezam que o ingresso em carreiras públicas deve se dar mediante concurso público. “Sem falar que ainda elimina a oportunidade de cidadãos concorrerem em igualdade de condições ao cargo supra almejado”, acrescenta Faissal.

Para se ter uma noção da aplicabilidade desta PEC, o vereador cita o concurso público para cartorário realizado no ano de 2013 em Mato Grosso.“Centenas de cidadãos se prepararam durante anos, com estudos diários, pagaram a taxa de inscrição, se dedicaram para tanto e efetivamente estão preparados para ocuparem o cargo. Todavia, caso sejam aprovadas as emendas, serão injustiçados por interinos que lá estão por indicação”, frisa.

De todos os deputados federais de Mato Grosso, somente o deputado Nilson Leitão votou contra as emendas. Diante disso, Faissal lamenta a postura dos demais parlamentares que seguiram orientações partidárias.

Kamila Arruda – Secom/CMC
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