Secretaria de Comunicação

Tramita na Câmara de Cuiabá o Projeto de Lei do vereador Adevair Cabral (PDT), que torna obrigatória a reserva de pelo menos 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físico-motores nas praças de alimentação dos shoppings da Capital.

O projeto estabelece que os lugares destinados a este público, deverão ser identificados por avisos ou alguma outra característica que os distingam dos demais assentos, além disso, os estabelecimentos envolvidos na situação devem adaptar-se para o acesso e o uso pelos usuários que são cadeirantes.

“Hoje os shoppings são atrativos para todos os públicos e queremos assegurar que aqueles com maiores dificuldades, seja pela idade ou mesmo de locomoção, tenham também oportunidade de participar e acomodar-se adequadamente nestes espaços públicos”, defendeu Adevair.

Os estabelecimentos a fazerem adaptações, terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para instalar rampas ou elevadores, com portas que possibilitem a passagem de cadeiras de rodas e também, assentos sanitários apropriados.

Os shoppings que não atenderem ao prazo da lei estarão sujeitos a penas que variam de advertência a multas de no mínimo R$1.000 (Um Mil Reais) a R$ 5.000 (Cinco Mil Reais) por mês, quando não sanarem irregularidades.

Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC

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